Julgados STF e STJ - Direito Penal e Processo Penal

Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos (HC97256/RS)http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=97256&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=MP